REsp 2137969 - DECISAO

REsp 2137969 - DECISAO

Recurso especial não conhecido/negado provimento em razão da falta de prequestionamento quanto às alegadas violações de dispositivos do CDC e por ausência de interesse recursal quanto à declaração de prescrição, visto que o Tribunal de origem já reconheceu a prescrição e declarou a inexigibilidade do débito determinando a exclusão da anotação; adicionalmente, a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa foi considerada adequada diante da sucumbência mínima da autora.

Parties
Recorrente: ELIANA BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Proteção Ao Crédito, Prequestionamento, Sucumbência Mínima, Exclusão De Cadastro Serasa Limpa Nome
Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Inexigibilidade De Débito Danos Morais Honorários Advocatícios Proteção Ao Crédito Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELIANA BATISTA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 37, 46, 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 85 do Código de Processo Civil quanto à base de cálculo e fixação por equidade dos honorários advocatícios
  3. 3 reconhecimento da prescrição e declaração de inexigibilidade do débito

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido/negado provimento em razão da falta de prequestionamento quanto às alegadas violações de dispositivos do CDC e por ausência de interesse recursal quanto à declaração de prescrição, visto que o Tribunal de origem já reconheceu a prescrição e declarou a inexigibilidade do débito determinando a exclusão da anotação; adicionalmente, a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa foi considerada adequada diante da sucumbência mínima da autora.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.