AREsp 2581653 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a inclusão da dívida na plataforma Serasa Limpa Nome não configura cobrança extrajudicial nem cadastro negativo, não há publicidade da informação nem impacto no score, não havendo dano moral ou interesse processual para declaração de inexigibilidade do débito prescrito; deixou-se de majorar honorários recursais nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: FLAVIO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Serasa Limpa Nome, Cobrança Extrajudicial, Danos Morais, Interesse De Agir, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Inexigibilidade De Débito Serasa Limpa Nome Cobrança Extrajudicial Danos Morais +2 more

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Parties

FLAVIO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome configura cobrança extrajudicial ou negativação
  2. 2 Se a prescrição extingue a dívida ou apenas impede a cobrança judicial
  3. 3 Se há interesse de agir quando não há cobrança judicial nem inscrição em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a inclusão da dívida na plataforma Serasa Limpa Nome não configura cobrança extrajudicial nem cadastro negativo, não há publicidade da informação nem impacto no score, não havendo dano moral ou interesse processual para declaração de inexigibilidade do débito prescrito; deixou-se de majorar honorários recursais nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.