AREsp 2604972 - DECISAO

AREsp 2604972 - DECISAO

Por se tratar de cobrança de mensalidades de plano de saúde constituindo dívida líquida e certa, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil; a natureza de autogestão não altera esse fundamento e a jurisprudência do STJ apoia essa aplicação, motivo pelo qual o agravo foi conhecido...

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Parties
Agravante: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Plano De Saúde, Mensalidades, Dívida Líquida, Autogestão, Jurisprudência Consolidada
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Contrato De Plano De Saúde Mensalidades Dívida Líquida Autogestão Jurisprudência Consolidada

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Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável à cobrança de mensalidades de plano de saúde administrado por entidade de autogestão: quinquenal (art. 206, §5º, I) ou decenal (art. 205)?

Ratio Decidendi

Por se tratar de cobrança de mensalidades de plano de saúde constituindo dívida líquida e certa, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil; a natureza de autogestão não altera esse fundamento e a jurisprudência do STJ apoia essa aplicação, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.