AREsp 2601449 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento do art. 282, § 1º do NCPC no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula nº 282 do STF.

Parties
Agravante: TRANSPORTES ALCINDO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Prescrição Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES ALCINDO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 282, § 1º do NCPC
  2. 2 aplicação da Súmula nº 282 do STF
  3. 3 existência de prescrição em razão da demora processual

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento do art. 282, § 1º do NCPC no acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula nº 282 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.