EAREsp 1362321 - DECISAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ que aplica o prazo prescricional decenal (art.205 do Código Civil) à pretensão de cessação de descontos combinada com repetição de indébito em previdência privada; diante da uniformidade jurisprudencial aplica-se a Súmula 168/STJ, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CESP; Embargados: ELMANO RODRIGUES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente (rejeitados liminarmente)
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Legitimidade Passiva, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Lei Estadual De São Paulo Nº 4819/1958
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Prescrição Repetição De Indébito Legitimidade Passiva Embargos De Divergência Súmula 168/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Embargante

ELMANO RODRIGUES e outros

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de beneficiários da Lei Estadual de São Paulo nº 4819/1958 de receber devolução de valores descontados sem contrapartida (art.205 CC versus art.206, §3º, IV CC)
  2. 2 Incidência ou não da ação de enriquecimento sem causa (prescrição trienal) na hipótese de contribuições indevidas a fundo de previdência privada
  3. 3 Legitimidade passiva da patrocinadora (Fundação CESP)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ que aplica o prazo prescricional decenal (art.205 do Código Civil) à pretensão de cessação de descontos combinada com repetição de indébito em previdência privada; diante da uniformidade jurisprudencial aplica-se a Súmula 168/STJ, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente (rejeitados liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.