AREsp 2212045 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente; o Tribunal manteve que a ação de protesto interrompeu regularmente o prazo prescricional e que eventual nulidade da citação na ação de protesto deve ser discutida por querela nullitatis em razão do trânsito em julgado; não havendo omissão no acórdão recorrido e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ÂNGELA MARIA FERREIRA; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Ação Popular, Ação De Protesto, Nulidade Da Citação, Coisa Julgada, Termo Inicial Da Prescrição
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Parties

ÂNGELA MARIA FERREIRA

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional (dies a quo)
  3. 3 Efeito interruptivo da ação de protesto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial parcialmente; o Tribunal manteve que a ação de protesto interrompeu regularmente o prazo prescricional e que eventual nulidade da citação na ação de protesto deve ser discutida por querela nullitatis em razão do trânsito em julgado; não havendo omissão no acórdão recorrido e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Sem majoração de honorários, por não terem sido fixados na origem.
  • Publique-se.