REsp 1628894 - DECISAO

REsp 1628894 - DECISAO

O recurso especial interposto por CONSIL ENGENHARIA LTDA não foi conhecido por perda superveniente do objeto, em razão de decisão proferida no julgamento do recurso especial interposto por OI S.A., motivo pelo qual, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RIST, ficou prejudicada a análise das questões relativas à prescrição e ao mérito.

Parties
Recorrente: CONsil ENGENHARIA LTDA; Recorrido: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Rist)
Outcome
não conheço do recurso especial de CONSIL ENGENHARIA LTDA.
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Participação Financeira Em Programa Comunitário De Telefonia (pct), Recurso Especial, Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 543 C Do Cpc), Perda Superveniente Do Objeto
Processo Civil Direito Civil Prescrição Contrato De Participação Financeira Em Programa Comunitário De Telefonia (pct) Recurso Especial Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 543 C Do Cpc) Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

CONsil ENGENHARIA LTDA

Recorrente

OI S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Rist)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de complementação/restituição em contrato de participação financeira (PCT)
  2. 2 validade de cláusula contratual que prevê retribuição em ações
  3. 3 aplicação do art. 543-C do CPC (rito dos repetitivos)

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto por CONSIL ENGENHARIA LTDA não foi conhecido por perda superveniente do objeto, em razão de decisão proferida no julgamento do recurso especial interposto por OI S.A., motivo pelo qual, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RIST, ficou prejudicada a análise das questões relativas à prescrição e ao mérito.

Court Disposition

não conheço do recurso especial de CONSIL ENGENHARIA LTDA.

Orders

  • Fica prejudicada a análise do presente recurso em razão da perda superveniente do objeto recursal.
  • Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RIST, não conheço do recurso especial de CONSIL ENGENHARIA LTDA.