AREsp 2489018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se configurou omissão no acórdão recorrido e porque a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem implicaria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, concluiu-se pela ocorrência da prescrição da pretensão executória e pela inaplicabilidade da modulação do Tema 880 ao caso concreto.

Parties
Agravante: Antônio Aparecido Massola e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Modulação Do Tema 880/stj, Art. 489, § 1º, IV, Do CPC
Servidor Público Processual Civil Administrativo Prescrição Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Modulação Do Tema 880/stj Art. 489, § 1º, Iv, Do CPC

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Parties

Antônio Aparecido Massola e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 incidência da prescrição quanto ao cumprimento de sentença coletiva
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se configurou omissão no acórdão recorrido e porque a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem implicaria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, concluiu-se pela ocorrência da prescrição da pretensão executória e pela inaplicabilidade da modulação do Tema 880 ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno