HC 860518 - DECISAO

HC 860518 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, a contagem do prazo prescricional, suspensa pela suspensão condicional do processo, foi retomada na data da decisão judicial que revogou o benefício (29/7/2019), de modo que o período total decorrido até a sentença condenatória é inferior ao necessário para configurar a prescrição retroativa, mantendo-se o acórdão do TJSC.

Parties
Paciente: Renan Brito de Oliveira; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Condicional Do Processo, Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Sursis Processual, Retroatividade Da Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Suspensão Condicional Do Processo Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Sursis Processual Retroatividade Da Prescrição

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Parties

Renan Brito de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa
  2. 2 Se a contagem do prazo prescricional é retomada na data do último descumprimento das condições da suspensão condicional do processo ou na data da decisão judicial que revoga o benefício
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; no mérito, a contagem do prazo prescricional, suspensa pela suspensão condicional do processo, foi retomada na data da decisão judicial que revogou o benefício (29/7/2019), de modo que o período total decorrido até a sentença condenatória é inferior ao necessário para configurar a prescrição retroativa, mantendo-se o acórdão do TJSC.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.