HC 903506 - DECISAO

HC 903506 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se que o crime formal do art. 89 da Lei 8.666/1993 consumou-se em 09/05/2005 (homologação da Tomada de Preços nº 631/2005); a pena aplicada prescreve em 12 anos conforme art. 109, III c/c art. 110 do Código Penal; como a denúncia foi recebida em 11/05/2017, superado o lapso prescricional, declarou-se de ofício a extinção da punibilidade na modalidade retroativa, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

Parties
Paciente: BRUNO SILVA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Ordem Concedida De Ofício, Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal, em virtude do reconhecimento da prescrição punitiva na modalidade retroativa
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Retroativa, Extinção Da Punibilidade, Dispensa De Licitação, Fraude À Licitação, Crime Previsto No Art. 89 Da Lei 8.666/1993, Consumação Formal
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Prescrição Prescrição Retroativa Extinção Da Punibilidade Dispensa De Licitação Fraude À Licitação +2 more

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Parties

BRUNO SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Ordem Concedida De Ofício, Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 se houve prescrição retroativa da pretensão punitiva quanto ao crime do art. 89 da Lei 8.666/1993
  2. 2 momento da consumação do crime formal de dispensa ilegal de licitação para fins de marco inicial da prescrição
  3. 3 se o aumento da pena decorrente de circunstância agravante deve ser considerado para cálculo do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, verificou-se que o crime formal do art. 89 da Lei 8.666/1993 consumou-se em 09/05/2005 (homologação da Tomada de Preços nº 631/2005); a pena aplicada prescreve em 12 anos conforme art. 109, III c/c art. 110 do Código Penal; como a denúncia foi recebida em 11/05/2017, superado o lapso prescricional, declarou-se de ofício a extinção da punibilidade na modalidade retroativa, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal, em virtude do reconhecimento da prescrição punitiva na modalidade retroativa

Orders

  • não conhecimento do habeas corpus
  • concessão da ordem, de ofício, para declarar a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal, em razão da prescrição retroativa