REsp 2125654 - DECISAO

REsp 2125654 - DECISAO

Procedimental: por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.264/STJ) e existir recurso especial paradigmático, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que o processo aguarde o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, em atendimento ao regime dos recursos representativos da controvérsia e às disposições regimentais e processuais aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Pronunciamento Definitivo Do STJ Sobre Recursos Representativos Da Controvérsia (tema N. 1.264/stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte para aguardar pronunciamento definitivo do STJ sobre os recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.264/STJ)
Legal Topics
Prescrição, Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos (serasa Limpa Nome), Cessão De Crédito, Dano Moral, Exercício Regular Do Direito, Recursos Especiais Representativos Da Controvérsia (tema N. 1.264/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Inscrição Em Plataformas De Renegociação De Débitos (serasa Limpa Nome) Cessão De Crédito Dano Moral +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Pronunciamento Definitivo Do STJ Sobre Recursos Representativos Da Controvérsia (tema N. 1.264/stj)

Legal Issues

  1. 1 se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos
  2. 2 se a inscrição em site/serviço (Serasa Limpa Nome) de dívida prescrita configura cobrança coercitiva e ilícita
  3. 3 efeitos da ausência de notificação do devedor sobre a eficácia da cessão de crédito

Ratio Decidendi

Procedimental: por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.264/STJ) e existir recurso especial paradigmático, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que o processo aguarde o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, em atendimento ao regime dos recursos representativos da controvérsia e às disposições regimentais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte para aguardar pronunciamento definitivo do STJ sobre os recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.264/STJ)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se e intimem-se.