REsp 2149167 - DECISAO

REsp 2149167 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a interposição fundado na alínea 'c' (ausência de reprodução do inteiro teor ou indicação do repositório oficial), e, subsidiariamente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que aplica o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, com termo inicial na data do último desconto, implicando prescrição do direito alegado.

Parties
Recorrente: JOSE APOLINARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Descontos Em Benefício Previdenciário, Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Previdenciário Prescrição Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Descontos Em Benefício Previdenciário +4 more

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Parties

JOSE APOLINARIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição aplicável (art.205 do CC/2002 vs art.27 do CDC)
  2. 2 requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do permissivo constitucional e art.255, §1º do RISTJ
  3. 3 termo inicial da prescrição para repetição de indébito decorrente de desconto em benefício previdenciário (data do último desconto)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a interposição fundado na alínea 'c' (ausência de reprodução do inteiro teor ou indicação do repositório oficial), e, subsidiariamente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que aplica o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, com termo inicial na data do último desconto, implicando prescrição do direito alegado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Mantida a concessão da justiça gratuita.