REsp 2135778 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão (através de analogia aplicou-se óbice das Súmulas 283 e 284/STF), a parte não combatendo tal adoção incide a Súmula 182/STJ, e a matéria relativa à prescrição foi apreciada pela instância de origem estando obstada de revisão pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Não Conhecimento Do Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Proferido)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj, Lei Nº 13.140/2015, Cumprimento De Sentença, Suspensão Do Prazo Prescricional
Processual Civil Administrativo Prescrição Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 182/stj Lei Nº 13.140/2015 Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Não Conhecimento Do Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Recurso Especial diante das Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF
  2. 2 Efeito suspensivo do pedido de suspensão do processo deduzido por ente público nos termos do art. 34 da Lei nº 13.140/2015
  3. 3 Impugnação insuficiente ao acórdão e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão (através de analogia aplicou-se óbice das Súmulas 283 e 284/STF), a parte não combatendo tal adoção incide a Súmula 182/STJ, e a matéria relativa à prescrição foi apreciada pela instância de origem estando obstada de revisão pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido