AREsp 1338720 - DECISAO

AREsp 1338720 - DECISAO

Por força da afetação do Tema 1.039 ao rito dos recursos repetitivos e da admissão do REsp 1.799.288/PR como representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão e posterior processamento conforme arts. 1.039-1.041 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: ALVIRIA VISSOTO BRUCK DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Afetado Aos Recursos Repetitivos; Determinado Retorno Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que fiquem suspensos até o julgamento do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Seguro, Sistema Financeiro De Habitação, Afetação De Tema Aos Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Prescrição Responsabilidade Civil Seguro Sistema Financeiro De Habitação Afetação De Tema Aos Recursos Repetitivos

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Parties

ALVIRIA VISSOTO BRUCK DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Afetado Aos Recursos Repetitivos; Determinado Retorno Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia
  3. 3 Afetação do Tema 1.039 à Corte Especial

Ratio Decidendi

Por força da afetação do Tema 1.039 ao rito dos recursos repetitivos e da admissão do REsp 1.799.288/PR como representativo da controvérsia, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão e posterior processamento conforme arts. 1.039-1.041 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que fiquem suspensos até o julgamento do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.