REsp 2131981 - DECISAO

REsp 2131981 - DECISAO

Por força da afetação do tema como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.254/STJ) e dos dispositivos regimentais citados, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento dos recursos representativos, cabendo ao tribunal de origem, após a publicação do acórdão paradigma, proceder nos termos do art. 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão Como Recurso Representativo Da Controvérsia E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Representativos
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região com baixa nesta Corte e suspensão até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Herdeiros, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos
Processo Civil Direito Civil Prescrição Habilitação De Herdeiros Recursos Repetitivos Afetação De Recursos

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão Como Recurso Representativo Da Controvérsia E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.254/STJ) e dos dispositivos regimentais citados, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até o julgamento dos recursos representativos, cabendo ao tribunal de origem, após a publicação do acórdão paradigma, proceder nos termos do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região com baixa nesta Corte e suspensão até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC