AREsp 2524928 - DECISAO

AREsp 2524928 - DECISAO

A decisão rejeitou os embargos por entender que o acórdão embargado continha fundamentação suficiente: aplicou-se, conforme jurisprudência do STJ, a limitação temporal da obrigação de prestar contas (três anos para valores investidos em ações e cinco anos para debêntures) e decidiu-se que, apesar da inversão do ônus da prova e da presunção relativa do art.400 do CPC/2015, o autor deve comprovar minimamente o montante inicial do investimento; assim não há omissão a ser sanada.

Parties
Autor/embargante: autor; Réu/embargado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição, Prestação De Contas, Debêntures, Fundo 157, Inversão Do Ônus Da Prova, Exibição Incidental De Documentos, Artigo 400 Do Cpc/2015
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Parties

autor

Autor/embargante

réu

Réu/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à prescrição em negócio jurídico sem termo final
  2. 2 alegada omissão quanto ao dever do réu de comprovar quantia investida no Fundo 157
  3. 3 aplicação da presunção relativa de veracidade do art. 400 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A decisão rejeitou os embargos por entender que o acórdão embargado continha fundamentação suficiente: aplicou-se, conforme jurisprudência do STJ, a limitação temporal da obrigação de prestar contas (três anos para valores investidos em ações e cinco anos para debêntures) e decidiu-se que, apesar da inversão do ônus da prova e da presunção relativa do art.400 do CPC/2015, o autor deve comprovar minimamente o montante inicial do investimento; assim não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos.
  • Intimem-se.