REsp 2095405 - DECISAO

REsp 2095405 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, mantendo sua orientação jurisprudencial, concluiu que a pretensão de indenização por dano ambiental de caráter individual (microbem ambiental) está sujeita à prescrição (prazo trienal) e que o Tema nº 999/STF, que declara imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental, não se aplica às hipóteses de dano individual patrimonial. Ademais, o termo inicial da prescrição deve ser contado dalla ciência inequívoca dos efeitos do ato lesivo. Por isso conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição na extensão indicada.

Parties
Recorrente: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Dano Ambiental, Dano Ambiental Individual (microbem), Imprescritibilidade (tema Nº 999/stf), Termo Inicial Da Prescrição (ciência Inequívoca), Interrupção Da Prescrição Por Ação Coletiva, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Ambiental Processo Civil Prescrição Indenização Por Dano Ambiental Dano Ambiental Individual (microbem) Imprescritibilidade (tema Nº 999/stf) Termo Inicial Da Prescrição (ciência Inequívoca) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema nº 999/STF à pretensão de indenização por dano ambiental individual
  2. 2 Se a pretensão de indenização por dano ambiental individual (microbem ambiental) está sujeita à prescrição
  3. 3 Determinação do termo inicial do prazo prescricional (ciência inequívoca dos efeitos do ato lesivo)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, mantendo sua orientação jurisprudencial, concluiu que a pretensão de indenização por dano ambiental de caráter individual (microbem ambiental) está sujeita à prescrição (prazo trienal) e que o Tema nº 999/STF, que declara imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental, não se aplica às hipóteses de dano individual patrimonial. Ademais, o termo inicial da prescrição deve ser contado dalla ciência inequívoca dos efeitos do ato lesivo. Por isso conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição na extensão indicada.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para, nessa extensão, restabelecer a sentença de e-STJ fls. 482/488
  • Publique-se