AREsp 2643846 - DECISAO

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O recurso não conheceu porque a questão da prescrição estava preclusa em razão de decisão anterior (arts. 505 e 507 do CPC/15) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a ilegalidade de cobrança de juros de obra após o prazo contratual de entrega (Tema 996), circunstâncias que autorizam o relator, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, a conhecer do agravo e, de plano, não conhecer do recurso especial; aplicaram-se ainda Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A, nova razão social de Rodobens Negócios Imobiliários S/A; Recorrente: TERRA NOVA RODOBÉNS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA BAURU I - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Preclusão, Juros De Obra, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Lucros Cessantes, Recursos Repetitivos, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Prescrição Preclusão Juros De Obra Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais +3 more

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Parties

RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A, nova razão social de Rodobens Negócios Imobiliários S/A

Recorrente

TERRA NOVA RODOBÉNS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA BAURU I - SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da tese de prescrição em razão de decisão anterior transitada em julgado
  2. 2 ilegalidade da cobrança de juros de obra após o prazo contratual de entrega, incluído o período de tolerância
  3. 3 aplicação dos arts. 505 e 507 do CPC/15 para vedar rediscussão de matéria preclusa

Ratio Decidendi

O recurso não conheceu porque a questão da prescrição estava preclusa em razão de decisão anterior (arts. 505 e 507 do CPC/15) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a ilegalidade de cobrança de juros de obra após o prazo contratual de entrega (Tema 996), circunstâncias que autorizam o relator, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, a conhecer do agravo e, de plano, não conhecer do recurso especial; aplicaram-se ainda Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais fixados no percentual máximo do §2º do art. 85 do CPC.