REsp 1133961 - DECISAO

REsp 1133961 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial, pois o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente (inaplicabilidade do art. 37, §5º da CF) além de fundamento infraconstitucional, e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ; ademais, houve deficiência recursal por não indicar o dispositivo violado da Lei 3.502/1958, aplicando-se, analogicamente, o entendimento da Súmula 284 do STF quanto à técnica recursal exigida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Aplicação Analógica, Súmula 126 STJ, Súmula 284 STF, Lei Bilac Pinto, Lei Da Ação Popular
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Prescrição Aplicação Analógica Súmula 126 STJ Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição em ação de improbidade administrativa ajuizada após o término do exercício do cargo
  2. 2 Possibilidade de aplicação analógica do art. 21 da Lei 4.717/1965 para fixação do prazo prescricional
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 37, §5º, da Constituição Federal quando se trata de sanção e não de ressarcimento

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial, pois o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente (inaplicabilidade do art. 37, §5º da CF) além de fundamento infraconstitucional, e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ; ademais, houve deficiência recursal por não indicar o dispositivo violado da Lei 3.502/1958, aplicando-se, analogicamente, o entendimento da Súmula 284 do STF quanto à técnica recursal exigida.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.