EREsp 1958647 - ACORDAO

EREsp 1958647 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que o termo inicial da prescrição é a data de assinatura do contrato e que a verificação efetiva do termo inicial nos autos exigiria reexame de aspectos contratuais e probatórios, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; assim, manteve-se o encaminhamento dos autos ao juízo de origem.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Revisional) / Acórdão Julgamento Colegiado (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Prescrição, Renegociação De Contratos, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Ação Revisional De Contratos Bancários
Direito Civil Direito Bancário Direito Processual Civil Prescrição Renegociação De Contratos Termo Inicial Do Prazo Prescricional Ação Revisional De Contratos Bancários

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ação Revisional) / Acórdão Julgamento Colegiado (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição nas ações revisionais de contratos de mútuo?
  2. 2 Se a renegociação/confissão de dívida altera o termo inicial da prescrição
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ estabelece que o termo inicial da prescrição é a data de assinatura do contrato e que a verificação efetiva do termo inicial nos autos exigiria reexame de aspectos contratuais e probatórios, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; assim, manteve-se o encaminhamento dos autos ao juízo de origem.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a determinação de retorno dos autos ao juízo de origem.