REsp 2126097 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a análise da ocorrência de suspensão do prazo prescricional e da aplicabilidade da Lei 13.140/2015 depende do revolvimento do acervo fático-probatório (cálculo do período de suspensão e dos atos praticados nos autos), o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais não se verificou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Mediação, Suspensão Do Prazo Prescricional, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Mediação Suspensão Do Prazo Prescricional Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da execução individual de título coletivo
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 13.140/2015 (mediação) para suspensão do prazo prescricional
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a análise da ocorrência de suspensão do prazo prescricional e da aplicabilidade da Lei 13.140/2015 depende do revolvimento do acervo fático-probatório (cálculo do período de suspensão e dos atos praticados nos autos), o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais não se verificou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Negar provimento ao Recurso Especial.