AREsp 1859232 - DECISAO

AREsp 1859232 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não havia omissão no acórdão atacado, que a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão e que, conforme a jurisprudência do STJ, a pretensão de ressarcimento do agente financeiro prescreve em cinco anos nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, contados da data da liquidação/quitação dos contratos de financiamento; sendo a verificação da liquidez da dívida matéria fática inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7), negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravada: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Cobertura Do FCVS, Omissão No Acórdão, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Processual Administrativo Direito Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Cobertura Do FCVS Omissão No Acórdão Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF
  2. 2 incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não havia omissão no acórdão atacado, que a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão e que, conforme a jurisprudência do STJ, a pretensão de ressarcimento do agente financeiro prescreve em cinco anos nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, contados da data da liquidação/quitação dos contratos de financiamento; sendo a verificação da liquidez da dívida matéria fática inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7), negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 264/267 e conhecido o agravo interno para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.