REsp 2152574 - DECISAO

REsp 2152574 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu não ter ocorrido prescrição: houve interrupção do prazo prescricional pelo despacho que determinou a citação, a exequente adotou diligências para viabilizá-la e a eventual demora decorreu de atos do Judiciário; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15.

Parties
Recorrente: FAZENDA PONTA DA SERRA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Rural, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Direito Civil Direito Agrário Prescrição Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Rural Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

FAZENDA PONTA DA SERRA S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executiva relativa a cédula de crédito rural
  2. 2 eficácia interruptiva do despacho que determina a citação (art. 240 CPC/15) e retroação ao ajuizamento
  3. 3 possibilidade de exclusão de partes ilegítimas por sentença em embargos à execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu não ter ocorrido prescrição: houve interrupção do prazo prescricional pelo despacho que determinou a citação, a exequente adotou diligências para viabilizá-la e a eventual demora decorreu de atos do Judiciário; modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.