REsp 2119931 - DECISAO

REsp 2119931 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da prescrição demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou, nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, a existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF; ademais, os atos administrativos constantes dos autos foram considerados suficientes para interromper a prescrição e não houve demonstração de paralisação do procedimento por mais de três anos para configurar prescrição intercorrente.

Parties
Agravante / Recorrente / Apelante: ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL MOCIDADE UNIDA DA GLÓRIA - MUG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Tomada De Contas Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Prescrição Prescrição Intercorrente Tomada De Contas Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL MOCIDADE UNIDA DA GLÓRIA - MUG

Agravante / Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal prevista na Lei n. 9.873/1999 à pretensão punitiva
  3. 3 Caracterização da interrupção da prescrição por atos administrativos (art. 2º, II, Lei 9.873/99)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da prescrição demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o recorrente não demonstrou, nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, a existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF; ademais, os atos administrativos constantes dos autos foram considerados suficientes para interromper a prescrição e não houve demonstração de paralisação do procedimento por mais de três anos para configurar prescrição intercorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 758/759, tornando-a sem efeito e passando à análise do recurso; não conhecer do recurso especial
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)