AREsp 2524782 - DECISAO

AREsp 2524782 - DECISAO

Embora tenha sido afirmado que a preclusão consumativa não se aplica ao próprio recurso especial, o agravo não merece provimento porque: (i) a matéria da prescrição já fora devidamente apreciada e decidida no processo, incidindo a preclusão pro judicato nos termos do art. 471 do CPC/1973 e da jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ); (ii) não houve impugnação específica de fundamento relativo ao art. 472 do CPC/1973, motivo pelo qual incide a Súmula 283 do STF; e (iii) quanto à alegação sobre o art. 21 da Lei da Ação Popular, o tribunal a quo não pronunciou-se, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o recurso especial não preenche condições de conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Preclusão Consumativa, Preclusão Pro Judicato, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas Do STF E STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da preclusão consumativa ao recurso especial
  2. 2 Reexame de matéria de ordem pública (prescrição) já decidida na mesma lide
  3. 3 Incidência dos arts. 471 e 472 do CPC/1973

Ratio Decidendi

Embora tenha sido afirmado que a preclusão consumativa não se aplica ao próprio recurso especial, o agravo não merece provimento porque: (i) a matéria da prescrição já fora devidamente apreciada e decidida no processo, incidindo a preclusão pro judicato nos termos do art. 471 do CPC/1973 e da jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ); (ii) não houve impugnação específica de fundamento relativo ao art. 472 do CPC/1973, motivo pelo qual incide a Súmula 283 do STF; e (iii) quanto à alegação sobre o art. 21 da Lei da Ação Popular, o tribunal a quo não pronunciou-se, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o recurso especial não preenche condições de conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se