REsp 1958087 - DECISAO

REsp 1958087 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, em conformidade com o art. 205 do Código Civil e a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional decenal aplicável às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual tem como termo inicial a data da última parcela estipulada no contrato (janeiro de 2011), de modo que a ação proposta em 2017 não estava prescrita; o entendimento contrário implicaria enriquecimento ilícito do comprador.

Parties
Recorrente: MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Apelados: promitentes compradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido; reconhecido o termo inicial da prescrição a partir da última parcela do contrato (janeiro de 2011) e restabelecida a sentença de 1ª instância favorável à rescisão contratual.
Legal Topics
Prescrição, Resolução Contratual, Reintegração De Posse, Vencimento Antecipado Do Contrato, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Prescrição Resolução Contratual Reintegração De Posse Vencimento Antecipado Do Contrato Honorários Advocatícios

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Parties

MASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

promitentes compradores

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual
  2. 2 qual o termo inicial da prescrição — data da primeira inadimplência ou data da última parcela estipulada no contrato
  3. 3 se o vencimento antecipado do contrato altera o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, em conformidade com o art. 205 do Código Civil e a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional decenal aplicável às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual tem como termo inicial a data da última parcela estipulada no contrato (janeiro de 2011), de modo que a ação proposta em 2017 não estava prescrita; o entendimento contrário implicaria enriquecimento ilícito do comprador.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecido o termo inicial da prescrição a partir da última parcela do contrato (janeiro de 2011) e restabelecida a sentença de 1ª instância favorável à rescisão contratual.

Orders

  • Inversão dos ônus de sucumbência
  • Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso