AREsp 2533281 - DECISAO

AREsp 2533281 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação de prescrição fundada na teoria da actio nata e na inaplicabilidade do Tema 999, sendo necessária a anulação do acórdão estadual e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria suscitada nos embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial sem que tal omissão seja sanada.

Parties
Agravante: VE PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Tema 999 (re 654.833), Súmula 618 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Prescrição Ônus Da Prova Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Tema 999 (re 654.833) +1 more

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Parties

VE PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão estadual quanto à alegação de prescrição (actio nata)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 999 (RE 654.833) sobre imprescritibilidade do dano ambiental
  3. 3 inversão/dinamização do ônus da prova em ações ambientais

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem ao não apreciar a alegação de prescrição fundada na teoria da actio nata e na inaplicabilidade do Tema 999, sendo necessária a anulação do acórdão estadual e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria suscitada nos embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial sem que tal omissão seja sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a matéria suscitada nos embargos de declaração.

Orders

  • Retornem os autos ao Tribunal de origem para apreciação da matéria suscitada nos embargos de declaração
  • Publique-se