REsp 2134953 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, aplicando entendimento consolidado do STJ (incluindo efeitos interruptivos da citação segundo LC nº 118/2005 e as teses do Tema 444/Tese 962), e a pretensão demandaria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Devedor Primitivo: RESTAURANTE ALFÂNDEGA RIO LTDA; Exequente: Estado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome: Agravo Interno não provido
Legal Topics: Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Tema 444/stj, Tese 962

Processual Civil Tributário Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Ofensa Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Tema 444/stj Tese 962

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2

Parties

RESTAURANTE ALFÂNDEGA RIO LTDA

Devedor Primitivo

Estado

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
2 prescrição e termo inicial para redirecionamento da execução fiscal
3 necessidade de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno