REsp 2126467 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria sobre a responsabilidade do devedor pela nulidade da citação e consequente interrupção da prescrição não foi objeto de efetivo debate no acórdão recorrido, faltando prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente que não foi impugnado, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; e as novas alegações trazidas no agravo configuram inovação recursal, estando preclusas.

Parties
Agravante: CENTRAL DE SERVICOS DE MARKETING LTDA; Apelada: ECT; Antigo Responsável Legal (pessoa Citada): Iergo Sampaio da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgado (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Ação De Cobrança, Nulidade Da Citação, Inovação Recursal, Preclusão, Súmulas 282/356/283 STF
Processual Civil Direito Civil Prescrição Prequestionamento Ação De Cobrança Nulidade Da Citação Inovação Recursal Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

CENTRAL DE SERVICOS DE MARKETING LTDA

Agravante

ECT

Apelada

Iergo Sampaio da Costa

Antigo Responsável Legal (pessoa Citada)

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgado (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento da tese sobre interrupção da prescrição em razão da validade/invalidade da citação
  2. 2 Se a parte recorrente impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Se a argumentação trazida no agravo interno constitui inovação recursal e está preclusa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria sobre a responsabilidade do devedor pela nulidade da citação e consequente interrupção da prescrição não foi objeto de efetivo debate no acórdão recorrido, faltando prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente que não foi impugnado, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; e as novas alegações trazidas no agravo configuram inovação recursal, estando preclusas.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos seus termos