REsp 2137962 - DECISAO

REsp 2137962 - DECISAO

Aplicou-se a modulação de efeitos firmada no REsp 1.336.026/PE: para decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 e que dependiam do fornecimento de documentos pelo executado, o prazo prescricional quinquenal para propositura da execução conta-se a partir de 30/6/2017; no caso, como o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 09/11/2010 e a execução foi ajuizada em 24/11/2015, o Tribunal entendeu que a pretensão executória não está prescrita, razão pela qual deu provimento ao Recurso Especial e reformou o acórdão de origem.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Servidores Públicos em Serviços Públicos do SUS SINDSAÚDE; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Modulação De Efeitos, Tema 880/stj, Prova E Produção Probatória, Art. 370 CPC
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Sentença Coletiva Modulação De Efeitos Tema 880/stj Prova E Produção Probatória Art. 370 CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Servidores Públicos em Serviços Públicos do SUS SINDSAÚDE

Recorrente

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição da pretensão executória
  2. 2 aplicabilidade do Tema 880/STJ e da modulação de efeitos
  3. 3 dependência do cumprimento de sentença de fornecimento de fichas financeiras/documentos pelo executado

Ratio Decidendi

Aplicou-se a modulação de efeitos firmada no REsp 1.336.026/PE: para decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 e que dependiam do fornecimento de documentos pelo executado, o prazo prescricional quinquenal para propositura da execução conta-se a partir de 30/6/2017; no caso, como o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 09/11/2010 e a execução foi ajuizada em 24/11/2015, o Tribunal entendeu que a pretensão executória não está prescrita, razão pela qual deu provimento ao Recurso Especial e reformou o acórdão de origem.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se