REsp 2148370 - DECISAO

REsp 2148370 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque, a partir da preliminar reconhecida de ilegitimidade da sociedade para pleitear em nome próprio direitos dos sócios/dirigentes, as demais questões ficam prejudicadas; os embargos de declaração foram rejeitados por inadequação para rediscutir o julgado e por ausência dos vícios apontados; aplica-se jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) que afasta a legitimidade da pessoa jurídica para pleitear direitos alheios em nome próprio.

Parties
Recorrente: Biovip Serviços Administrativos Ltda.; Recorrente: BIOVIP PLANOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Para Recorrer, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Supressão De Instância
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Prescrição Legitimidade Para Recorrer Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Fiscal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Biovip Serviços Administrativos Ltda.

Recorrente

BIOVIP PLANOS DE SAÚDE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da pessoa jurídica para recorrer da decisão que inclui seus dirigentes no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 possibilidade de arguir prescrição em grau recursal e de ofício
  3. 3 se a análise da prescrição configuraria supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque, a partir da preliminar reconhecida de ilegitimidade da sociedade para pleitear em nome próprio direitos dos sócios/dirigentes, as demais questões ficam prejudicadas; os embargos de declaração foram rejeitados por inadequação para rediscutir o julgado e por ausência dos vícios apontados; aplica-se jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) que afasta a legitimidade da pessoa jurídica para pleitear direitos alheios em nome próprio.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Não conheço do Recurso Especial.