REsp 2110919 - DECISAO

REsp 2110919 - DECISAO

Houve omissão e contradição no acórdão recorrido por não apreciar a alegação do recorrente de que o prazo prescricional somente se inicia com o término do contrato de concessão; por ser matéria imprescindível à solução da lide, o acórdão proferido nos embargos de declaração foi anulado e o recurso especial provido para determinar que a Corte de origem analise a questão suscitada, à luz de precedentes que entendem iniciar-se o prazo com o término do contrato em casos análogos.

Parties
Recorrente: Sérgio Martins de Souza Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado.
Legal Topics
Prescrição, Ação Popular, Contrato De Concessão, Omissão E Contradição, Artigo 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Prescrição Ação Popular Contrato De Concessão Omissão E Contradição Artigo 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Sérgio Martins de Souza Queiroz

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para ajuizamento da ação popular
  2. 2 termo a quo do prazo prescricional em ações que buscam anulação de contrato de concessão
  3. 3 omissão e contradição do acórdão quanto à análise do art. 1º da Lei nº 4.717/1965 e do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão e contradição no acórdão recorrido por não apreciar a alegação do recorrente de que o prazo prescricional somente se inicia com o término do contrato de concessão; por ser matéria imprescindível à solução da lide, o acórdão proferido nos embargos de declaração foi anulado e o recurso especial provido para determinar que a Corte de origem analise a questão suscitada, à luz de precedentes que entendem iniciar-se o prazo com o término do contrato em casos análogos.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Torna-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.