HC 900705 - DECISAO

HC 900705 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade; o Juízo Federal declarou a incompetência da Justiça Estadual apenas quanto ao crime do art. 149 do CP e, reconhecida a prescrição desse crime, retornou a competência para a Justiça Estadual para apreciar os delitos remanescentes, cujas decisões estatais anteriores validamente interromperam a prescrição, cuja interrupção se estende aos crimes conexos. Ademais, a aplicação da teoria do juízo aparente e a vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus reforçam a impossibilidade de conceder a ordem.

Parties
Paciente: Josenildo Carlos Martins; Paciente: Ivana de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prescrição, Competência, Habeas Corpus, Teoria Do Juízo Aparente, Conexão Instrumental, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Competência Habeas Corpus Teoria Do Juízo Aparente Conexão Instrumental Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Josenildo Carlos Martins

Paciente

Ivana de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de conexão instrumental entre crimes estaduais e crime previsto no art. 149 do CP
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva relativamente ao art. 149 do CP e efeitos sobre crimes conexos
  3. 3 validade do recebimento da denúncia por juízo aparentemente incompetente

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade; o Juízo Federal declarou a incompetência da Justiça Estadual apenas quanto ao crime do art. 149 do CP e, reconhecida a prescrição desse crime, retornou a competência para a Justiça Estadual para apreciar os delitos remanescentes, cujas decisões estatais anteriores validamente interromperam a prescrição, cuja interrupção se estende aos crimes conexos. Ademais, a aplicação da teoria do juízo aparente e a vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus reforçam a impossibilidade de conceder a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.