RMS 62574 - DECISAO

RMS 62574 - DECISAO

O recurso foi negado porque, à época da aplicação da penalidade administrativa (19/05/2009), não havia sentença penal condenatória com trânsito em julgado para a acusação, de modo que o prazo prescricional aplicável ao PAD deve ser calculado pela pena em abstrato (art. 109 do CP combinado com art. 29, §1º, da Lei Estadual 4.364/2001), resultando em prazo de 16 anos; além disso, a instauração do PAD em 01/03/2005 e a franquia de 140 dias (encerrada em 19/07/2005) demonstram que não ocorreu a prescrição intercorrente entre a decisão de 19/05/2009 e o julgamento do pedido de reconsideração em 01/08/2018, e o pedido de reconsideração foi apresentado a autoridade incompetente.

Parties
Impetrante: PAULO FERNANDO BACELLAR BITTENCOURT; Impetrado: Governador do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça, Com Fundamento No Art. 105, Ii, B, Da Constituição Federal
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Processo Administrativo Disciplinar, Independência Entre Esferas Administrativa E Penal, Coisa Julgada, Prescrição Intercorrente, Prazo Prescricional
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Parties

PAULO FERNANDO BACELLAR BITTENCOURT

Impetrante

Governador do Estado de Sergipe

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça, Com Fundamento No Art. 105, Ii, B, Da Constituição Federal

Legal Issues

  1. 1 qual o marco e o prazo prescricional aplicável ao processo administrativo disciplinar
  2. 2 se a pena em abstrato ou em concreto (decorrente de sentença penal) deve servir de parâmetro para a prescrição administrativa
  3. 3 se a existência ou resultado de ação penal interfere na prescrição administrativa

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, à época da aplicação da penalidade administrativa (19/05/2009), não havia sentença penal condenatória com trânsito em julgado para a acusação, de modo que o prazo prescricional aplicável ao PAD deve ser calculado pela pena em abstrato (art. 109 do CP combinado com art. 29, §1º, da Lei Estadual 4.364/2001), resultando em prazo de 16 anos; além disso, a instauração do PAD em 01/03/2005 e a franquia de 140 dias (encerrada em 19/07/2005) demonstram que não ocorreu a prescrição intercorrente entre a decisão de 19/05/2009 e o julgamento do pedido de reconsideração em 01/08/2018, e o pedido de reconsideração foi apresentado a autoridade incompetente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se