AREsp 2619815 - DECISAO

AREsp 2619815 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a aplicação, pelo acórdão recorrido, das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026 do CPC/2015, por ausência de elemento que caracterize intuito protelatório e por terem os embargos sido manejados com objetivo de prequestionamento; manteve-se o entendimento de que o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos interrompe a prescrição e que causa suspensiva anterior não impede posterior causa interruptiva do prazo prescricional.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo)
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026 do CPC/2015; no mais, negou-se provimento ao agravo quanto às demais matérias.
Legal Topics
Prescrição, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Ação Cautelar De Exibição De Documentos, Multas Recursais (art. 1.021 §4º E Art. 1.026 §2º Do Cpc), Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Prescrição Suspensão E Interrupção Da Prescrição Ação Cautelar De Exibição De Documentos Multas Recursais (art. 1.021 §4º E Art. 1.026 §2º Do Cpc) Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 compatibilidade entre causa suspensiva e posterior causa interruptiva da prescrição (art. 202 CC)
  3. 3 interrupção da prescrição pela ação cautelar de exibição de documentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a aplicação, pelo acórdão recorrido, das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026 do CPC/2015, por ausência de elemento que caracterize intuito protelatório e por terem os embargos sido manejados com objetivo de prequestionamento; manteve-se o entendimento de que o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos interrompe a prescrição e que causa suspensiva anterior não impede posterior causa interruptiva do prazo prescricional.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026 do CPC/2015; no mais, negou-se provimento ao agravo quanto às demais matérias.

Orders

  • Afastar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido
  • Determinar publicação da decisão