AREsp 2268380 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Inexiste a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC de 2015, pois, ao contrário do alegado, o Tribunal de origem analisou a controvérsia atinente à prescrição de forma fundamentada, não havendo nenhum vício de omissão ou fundamentação a justificar a anulação da decisão proferida pela Corte de Origem. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, assim ementada (fl. 219): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ALCANCE DO TÍTULO EXEQUENDO. COISA JULGADA AFASTADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. O agravante alega que "buscou, com a apresentação de declaratórios na origem, apontar a superação do debate quanto à apresentação do requerimento administrativo, bem como a observância da prescrição quinquenal no cálculo executivo inicial" (fl. 230). Aduz que as omissões existentes no julgado recorrido "levaram essa C. Corte a aplicar o óbice da Súmula nº 7/STJ ao feito", mas se efetivamente apreciadas as questões apontadas, não entenderia esse C. Tribunal pela necessidade de revolvimento do conteúdo fático probatório da lide". Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou, que seja processado como agravo, "reconhecendo-se a afronta aos artigos 489 e 1.022, do CPC, determinar o retorno dos autos para efetiva apreciação das omissões oportunamente apresentadas" (fl. 231). Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Inexiste a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC de 2015, pois, ao contrário do alegado, o Tribunal de origem analisou a controvérsia atinente à prescrição de forma fundamentada, não havendo nenhum vício de omissão ou fundamentação a justificar a anulação da decisão proferida pela Corte de Origem. 3. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Dito isso, observa-se que o presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada. Trata-se de demanda na qual a pretensão executória originária é voltada à averbação de tempo de serviço especial convertido para comum, com o pagamento das diferenças de vencimentos, direitos esses reconhecidos na Ação Coletiva nº 2007.71.00.001492-7. Intimado para pagamento, o INSS apresentou impugnação integral, em que questionou a legitimidade ativa da parte exequente, pediu a decretação de prescrição da pretensão executória e invocou a existência de excesso de execução. O acórdão de fls. 75-76 decidiu, por maioria, vencido o relator, pela ocorrência da prescrição do direito postulado pela parte exequente, com base na Ação Coletiva nº 2007.71.00.001492-7. Conforme se verifica das razões do recurso especial, foi alegada vulneração ao artigo 1.022 do CPC/2015, a qual foi associada à suposta omissão acerca da tese de superação, na ação de conhecimento, da desnecessidade de apresentação de requerimento administrativo, tendo estabelecido a decretação da prescrição quinquenal, o que foi observado no cálculo executivo inicial, o que acarretaria na nulidade da decisão da Corte a quo. Entretanto, a Corte de Origem analisou a questão atinente à prescrição aos seguintes fundamentos que constaram do voto divergente (fls. e-STJ, 84-85): .. pretendendo o servidor proceder à revisão de sua aposentadoria, integralizando seus proventos por meio do acréscimo de tempo de serviço trabalhado sob condições insalubres, deveria fazê-lo dentro do prazo de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, contados a partir do momento da publicação do ato concessório da inativação, pois, ultrapassado o referido quinquídio, prescrito estará o fundo de direito. No caso em apreço, a parte autora pretende a revisão do ato de concessão da aposentadoria datado em 07/01/1993, mediante o incremento do tempo de serviço advindo do almejado reconhecimento da especialidade do labor desenvolvido no período celetista e sua conversão pelo fator legal de40%. No entanto, a ação de conhecimento da qual é oriundo o título judicial que se pretende executar (2007.71.00.001492-7) foi ajuizada apenas em 24/01/2007, após passados mais de cinco anos da data da publicação do ato concessório da inativação, impondo-se, assim, o reconhecimento da prescrição do fundo de direito. .. De outro lado, ao analisar a alegação de prescrição do fundo de direito na ação de conhecimento, o Superior Tribunal de Justiça referiu e manteve o entendimento deste TRF no sentido de que "o requerimento administrativo afasta a inércia do requerente" (ação de origem - Evento 1 - TIT_EXEC_JUD3, p. 109). Não há, portanto, qualquer ofensa à coisa julgada. Assim, se o autor tivesse feito requerimento administrativo e houvesse qualquer reconhecimento por parte da Administração, restaria caracterizada a renúncia à prescrição. Contudo, na hipótese em análise, não há notícia de requerimento posterior ao ato de concessão da aposentadoria. Assim, mesmo considerando os 5 anos que precedem o ajuizamento da ação coletiva, o direito do autor já se encontrava prescrito. (Grifei). Desse modo, se mostra desnecessário qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015. Somado a isso, foi consignado que a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que não haveria ofensa à coisa julgada, de forma que se mostra inviável rever-se dito entendimento, ante o teor da Súmula 7/STJ. A propósito (e-STJ fl. 110): Os elementos do processo foram analisados, tendo a Turma entendido que, no caso dos autos, (..) no momento da concessão da aposentadoria, sem o cômputo do tempo trabalhado em condições especiais, é que ocorreu a lesão ao direito e a partir de quando, então, a parte autora poderia ter buscado a tutela jurisdicional, tanto de reconhecimento de tempo especial, como de revisão da aposentadoria. Destaque-se que, ao analisar a alegação de prescrição do fundo de direito na ação de conhecimento, o Superior Tribunal de Justiça referiu e manteve o entendimento deste TRF no sentido de que "o requerimento administrativo afasta a inércia do requerente". Não há, portanto, qualquer ofensa à coisa julgada. Com efeito, se o autor tivesse feito requerimento administrativo e houvesse qualquer reconhecimento por parte da Administração, restaria caracterizada a renúncia à prescrição. Contudo, na hipótese em análise, não há notícia de requerimento posterior ao ato de concessão da aposentadoria. Assim, mesmo considerando os 5 anos que precedem o ajuizamento da ação coletiva, o direito do autor já se encontrava prescrito. (Grifei). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.