REsp 2117998 - DECISAO

REsp 2117998 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ e do entendimento do STF na ADI 6.096/DF, reconheceu-se que o indeferimento administrativo de benefício previdenciário/assistencial não extingue o fundo de direito por decurso do prazo quinquenal; assim, a prescrição se limita às parcelas vencidas além do quinquênio anterior ao...

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Parties
Recorrente: Autor; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Do Fundo De Direito, Benefício Assistencial (loas), Trato Sucessivo, Súmula 85/stj, ADI 6.096/df
Previdenciário Processual Civil Prescrição Prescrição Do Fundo De Direito Benefício Assistencial (loas) Trato Sucessivo Súmula 85/stj ADI 6.096/df

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Parties

Autor

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o decurso do prazo quinquenal entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação implica na extinção do direito de impugnar judicialmente o ato administrativo de indeferimento (prescrição do fundo de direito).
  2. 2 Qual é o alcance da prescrição sobre parcelas pretéritas em demandas de concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ e do entendimento do STF na ADI 6.096/DF, reconheceu-se que o indeferimento administrativo de benefício previdenciário/assistencial não extingue o fundo de direito por decurso do prazo quinquenal; assim, a prescrição se limita às parcelas vencidas além do quinquênio anterior ao ajuizamento, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial para afastar a fundamentação do acórdão que declarou a prescrição do fundo de direito e determinou-se que o tribunal de origem aprecie o mérito da demanda.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a fundamentação do acórdão que declarou a prescrição do fundo de direito.
  • Determinar que o Tribunal de origem aprecie a questão de mérito.