AREsp 2660070 - DECISAO

AREsp 2660070 - DECISAO

O agravo não merece prosperar porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, afastando a alegada omissão; concluiu-se que a ação de execução ajuizada pelo cedente interrompeu a prescrição e que tal interrupção aproveita ao cessionário; os fundamentos do acórdão não foram infirmados pelos dispositivos apontados, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF, de modo que se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial; ainda majorou-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLEANTHO ADJUTO MARTINS CARNEIRO; Cedente: Antônio Sobrinho; Requerido: CELSO MANICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por CLEANTHO ADJUTO MARTINS CARNEIRO.
Legal Topics
Prescrição, Cessão De Crédito, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Prescrição Cessão De Crédito Honorários Advocatícios Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação Judicial

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Parties

CLEANTHO ADJUTO MARTINS CARNEIRO

Agravante/recorrente

Antônio Sobrinho

Cedente

CELSO MANICA

Requerido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade no acórdão quanto à distribuição da sucumbência, limitação subjetiva da coisa julgada e prescrição
  2. 2 alcance da interrupção da prescrição em caso de cessão de crédito (se a ação ajuizada pelo cedente interrompeu a prescrição também em relação ao cessionário)
  3. 3 pertinência dos dispositivos legais invocados (art. 506 e 1.022 do CPC, art. 206, §3º, IV e V do CC, art. 70 da LUG)

Ratio Decidendi

O agravo não merece prosperar porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão, afastando a alegada omissão; concluiu-se que a ação de execução ajuizada pelo cedente interrompeu a prescrição e que tal interrupção aproveita ao cessionário; os fundamentos do acórdão não foram infirmados pelos dispositivos apontados, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF, de modo que se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial; ainda majorou-se os honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por CLEANTHO ADJUTO MARTINS CARNEIRO.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CLEANTHO ADJUTO MARTINS CARNEIRO.
  • Não conheço do recurso especial interposto por CLEANTHO ADJUTO MARTINS CARNEIRO.