HC 907290 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de substituição de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem aplicou analogia ao art. 109 do Código Penal para afastar a prescrição e fundamentou, com base em depoimentos e laudo pericial, a caracterização...
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- Parties
- Paciente: FÁBIO NAPEDRI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prescrição, Falta Disciplinar, Prova, Remição, Habeas Corpus Substitutivo, Controle De Reexame Fático Probatório
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Parties
FÁBIO NAPEDRI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 prescrição do procedimento administrativo disciplinar
- 2 suficiência da instrução probatória quanto à autoria/participação
- 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de substituição de recurso ordinário sem demonstração de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem aplicou analogia ao art. 109 do Código Penal para afastar a prescrição e fundamentou, com base em depoimentos e laudo pericial, a caracterização da falta grave e a perda de dias remidos, matéria que não comporta reexame na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- liminar indeferida (fls. 137/138)
- Publique-se.
Full Case Text
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