AREsp 2594640 - DECISAO

AREsp 2594640 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a vedação da Súmula 284/STF; ademais, a análise de divergência ficou prejudicada pela aplicação da alínea 'a' do permissivo constitucional, não sendo possível o reexame de premissas fáticas (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Tema 880/stj, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Execução De Sentença Direito Civil Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Tema 880/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 prequestionamento insuficiente
  3. 3 impossibilidade de reexame de premissas fáticas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação e ausência de indicação clara dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a vedação da Súmula 284/STF; ademais, a análise de divergência ficou prejudicada pela aplicação da alínea 'a' do permissivo constitucional, não sendo possível o reexame de premissas fáticas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.