REsp 2189532 - DECISAO

REsp 2189532 - DECISAO

O recurso especial carece de fundamentação lógico-jurídica suficiente para demonstrar a alegada violação de dispositivo de lei federal, o que impede a compreensão exata da controvérsia; por analogia aplica-se a Súmula n. 284/STF, sendo o recurso especial, portanto, inadmissível, razão pela qual se conheceu do agravo...

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Parties
Agravante: GEMERSON JUNIOR DA SILVA; Agravante: ALCIRLEY CANEDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Revisão De Cláusula Contratual, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Aplicação Da Súmula N. 284/stf
Processual Civil Civil Prescrição Decadência Revisão De Cláusula Contratual Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

GEMERSON JUNIOR DA SILVA

Agravante

ALCIRLEY CANEDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão revisional de cláusula de contrato de prestação de serviços advocatícios sujeita-se à decadência ou à prescrição
  2. 2 qual o prazo prescricional aplicável à pretensão revisional (art. 205 do Código Civil)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente (analogia à Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial carece de fundamentação lógico-jurídica suficiente para demonstrar a alegada violação de dispositivo de lei federal, o que impede a compreensão exata da controvérsia; por analogia aplica-se a Súmula n. 284/STF, sendo o recurso especial, portanto, inadmissível, razão pela qual se conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço do recurso especial, negando-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.