AREsp 2593602 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a suspensão do prazo prescricional exigiria reexame da matéria fático-probatória constante dos autos, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação e aplicação dos artigos 1º e 9º do Decreto nº 20.910/32
  3. 3 prescrição e suspensão do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a suspensão do prazo prescricional exigiria reexame da matéria fático-probatória constante dos autos, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se