REsp 1665227 - DECISAO

REsp 1665227 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque a insurgência é genérica quanto à alegada omissão e porque, conforme jurisprudência desta Corte, o termo inicial da prescrição para servidores ex-celetistas que buscaram, após absorção pelo regime estatutário, a continuidade de direitos reconhecidos em reclamatória trabalhista é o trânsito em julgado da decisão trabalhista que declinou da atribuição, aplicando-se a teoria da actio nata; assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se honorários em 2%.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte autora (representada pelo Sindicato)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Adiantamento Do PCCS, Incorporação, Regime Estatutário, Actio Nata, Reclamatória Trabalhista, Honorários Advocatícios
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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora (representada pelo Sindicato)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para servidores ex-celetistas absorvidos pelo regime jurídico único
  2. 2 possibilidade de interrupção da prescrição contra a Fazenda Pública em reclamatórias trabalhistas distintas
  3. 3 incidência da teoria da actio nata

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a insurgência é genérica quanto à alegada omissão e porque, conforme jurisprudência desta Corte, o termo inicial da prescrição para servidores ex-celetistas que buscaram, após absorção pelo regime estatutário, a continuidade de direitos reconhecidos em reclamatória trabalhista é o trânsito em julgado da decisão trabalhista que declinou da atribuição, aplicando-se a teoria da actio nata; assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento, majorando-se honorários em 2%.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento nessa extensão
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo