AREsp 2588880 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a alegada violação ao rito do Decreto-Lei nº 911/1969 e porque o Tribunal de origem reconheceu a ausência de citação válida, não havendo interrupção da prescrição nos termos do art. 240 do CPC, sendo aplicável a prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC e Decreto-Lei nº 911/1969).

Parties
Agravante: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial Após Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Busca E Apreensão, Citação, Rito Processual (decreto Lei Nº 911/1969), Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Busca E Apreensão Citação Rito Processual (decreto Lei Nº 911/1969) Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial Após Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente
  2. 2 Necessidade de citação válida para interrupção da prescrição (art. 240 do CPC)
  3. 3 Alegação de aplicação incorreta do rito próprio do Decreto-Lei nº 911/1969

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a alegada violação ao rito do Decreto-Lei nº 911/1969 e porque o Tribunal de origem reconheceu a ausência de citação válida, não havendo interrupção da prescrição nos termos do art. 240 do CPC, sendo aplicável a prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC e Decreto-Lei nº 911/1969).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.