AREsp 2623882 - DECISAO

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O Tribunal decidiu conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ e do art. 206, §1º, II, do Código Civil (e da Súmula 568/STJ), o prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização securitária do mutuário em contrato de mútuo habitacional é de um ano, e a ação foi proposta após esse prazo, sendo impossível o reexame de questões fático-probatórias nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADRIANA REPECKA POPAZOGLO; Agravante: ROGGER ARES POPAZOGLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, Indenização Securitária, Sistema Financeiro Da Habitação, Honorários Recursais
Direito Civil Processo Civil Prescrição Seguro Habitacional Indenização Securitária Sistema Financeiro Da Habitação Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ADRIANA REPECKA POPAZOGLO

Agravante

ROGGER ARES POPAZOGLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação de indenização securitária vinculada a contrato de mútuo habitacional
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ e do art. 206, §1º, II, do Código Civil (e da Súmula 568/STJ), o prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização securitária do mutuário em contrato de mútuo habitacional é de um ano, e a ação foi proposta após esse prazo, sendo impossível o reexame de questões fático-probatórias nesta instância em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários recursais em favor do advogado da parte recorrida para 18% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.