AREsp 2633326 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os fundamentos centrais do acórdão recorrido — notadamente a conclusão de que não se demonstrou o decurso do prazo prescricional e a necessidade de instrução probatória para apurar a data da incapacidade total e definitiva — não foram impugnados de forma específica nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.; Agravada: Autora (mutuária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cobertura Securitária, Invalidez Permanente, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Previdenciário Prescrição Cobertura Securitária Invalidez Permanente Súmulas Vinculantes E Jurisprudência

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Autora (mutuária)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de cobertura securitária em caso de invalidez
  2. 2 Momento de início da contagem da prescrição (primeira aposentadoria ou última)
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para aferir data da incapacidade total e definitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os fundamentos centrais do acórdão recorrido — notadamente a conclusão de que não se demonstrou o decurso do prazo prescricional e a necessidade de instrução probatória para apurar a data da incapacidade total e definitiva — não foram impugnados de forma específica nas razões do recurso especial, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.