REsp 1623462 - DECISAO

REsp 1623462 - DECISAO

Por se tratar de pedido de ressarcimento ao erário não fundamentado na prática dolosa de ato de improbidade administrativa tipificado na Lei 8.429/1992, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, nos termos da jurisprudência deste STJ e da orientação do STF (Temas 897 e 899), razão pela qual manteve-se o reconhecimento da prescrição e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorridos: Ex-Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores do Município de São Francisco de Paula/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Repercussão Geral
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Ressarcimento Ao Erário Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Repercussão Geral

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Ex-Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores do Município de São Francisco de Paula/MG

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário não decorrente de ato de improbidade
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal às ações de ressarcimento ao erário
  3. 3 alegada omissão em embargos de declaração (art. 535, II, CPC/73)

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de ressarcimento ao erário não fundamentado na prática dolosa de ato de improbidade administrativa tipificado na Lei 8.429/1992, aplica-se o prazo prescricional quinquenal, nos termos da jurisprudência deste STJ e da orientação do STF (Temas 897 e 899), razão pela qual manteve-se o reconhecimento da prescrição e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se