REsp 2150436 - DECISAO

REsp 2150436 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ: havendo ato omissivo da Administração quanto à progressão funcional, caracteriza-se relação de trato sucessivo e a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à ação, de modo que a decisão que fixou 29/09/2006 como marco inicial para os efeitos retroativos deve ser mantida; aplicaram-se ainda as normas do art. 85 do CPC/2015 quanto aos honorários recursais, determinando-se sua majoração em 10% por improvimento do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Progressão Funcional, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 85/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Trato Sucessivo Progressão Funcional Honorários Advocatícios Recursais Súmula 85/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE RESENDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 85/STJ em caso de ato omissivo da Administração e alcance da prescrição do fundo de direito
  2. 2 natureza e efeitos da progressão funcional prevista em lei municipal (art.20 da Lei Municipal nº 2.347/02)
  3. 3 aplicabilidade das regras do art. 85 do CPC/2015 quanto aos honorários recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ: havendo ato omissivo da Administração quanto à progressão funcional, caracteriza-se relação de trato sucessivo e a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à ação, de modo que a decisão que fixou 29/09/2006 como marco inicial para os efeitos retroativos deve ser mantida; aplicaram-se ainda as normas do art. 85 do CPC/2015 quanto aos honorários recursais, determinando-se sua majoração em 10% por improvimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Fixação de honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias