AREsp 2673922 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 se a citação por edital, posteriormente anulada, impede a retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação
2. 2 se a demora na citação é imputável ao exequente ou ao autor da ação
3. 3 configuração de negativa de prestação jurisdicional por omissão na fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior conheceu do agravo e acolheu-o parcialmente por considerar configurada negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, em razão de omissão sobre os motivos pelos quais concluiu que a demora na citação não era imputável à exequente; por reunir a necessidade de fundamentação sobre fatos concretos (esgotamento de diligências para citação pessoal), anulou o julgamento dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de suprir a omissão e analisar, com base nas circunstâncias fáticas, a imputabilidade da demora na citação e seus efeitos sobre a interrupção da prescrição.

Court Disposition

Agravo provido em parte; anulado o julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento suprindo a omissão apontada.

Orders

• Anula-se o julgamento dos embargos de declaração.
• Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para proferir novo julgamento, suprindo a omissão apontada.