AREsp 2608674 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices à admissibilidade suscitados pelo Tribunal a quo, notadamente a ausência de demonstração da vulneração dos dispositivos arrolados (Súmula 284/STF) e a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Danos Morais, Proteção Ao Crédito, Serasa Limpa Nome, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
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Parties

MARIA CRISTINA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de demonstração de violação dos dispositivos arrolados (Súmula 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade por falta de comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices à admissibilidade suscitados pelo Tribunal a quo, notadamente a ausência de demonstração da vulneração dos dispositivos arrolados (Súmula 284/STF) e a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários anteriormente fixados para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão de justiça gratuita.